| Documento |
|
| Número Legislativo |
283
/ 1970
|
| Ementa |
Dispõe sobre assegurar o direito de opção a serventuário do Registro Civil prejudicado por desanexação do tabelionato, na Criação de Comarca.
|
| Data de Publicação |
07/11/1970
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
José Sidney Cunha
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
REGISTRO CIVIL, SERVIDOR PÚBLICO
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.047
|