| 19/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
| 30/10/1951 |
1ª discussão foi aprovado |
| 05/11/1951 |
Emenda n° 1 (Paula Lima) |
| 12/11/1951 |
2ª discussão em regime de urgência foi aprovado, sendo rejeitada a emenda n° 1 |
| 21/11/1951 |
Parecer n° 2740/51 da C.Red. |
| 28/11/1951 |
Redação final foi aprovado. - Resolução n° 71 de 28/11/1951 - publicado D.O. de 01/12/1951 |
| 15/09/2017 |
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