21/03/1963 |
Apresentado |
21/06/1963 |
- Parecer nº 1426/63 do Relator Especial Siqueira Lopes, pela C.C.J. favorável - D.A. 25/06/1963
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09/08/1963 |
- Aprovado em 1ª discussão - D.A. 13/08/1963
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04/12/1963 |
- Parecer nº 3686/63 da C.E.C. favorável - D.A. 06/12/1963
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30/04/1964 |
- Parecer nº 692/64 da C.F. favorável - D.A. 06/05/1963 |
06/11/1964 |
- Aprovado em 2ª discussão - D.A. 11/11/1964
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24/11/1964 |
- Parecer nº 4106/64 da C.R. - D.A. 26/11/1964 |
15/12/1964 |
- Autógrafo nº 9449/64 - D.A. 15/12/1964 (pé de sessão) |
22/12/1964 |
- Lei nº 8533 - D.O. 23/12/1964 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.003 |