Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 199 /1963

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 199 / 1963
Ementa Assegura o direito de opção aos oficiais de Rgistro Civil das comarcas que por força da Lei nº 5285 de 18/02/1959 sofreram desmembramentos territoriais.
Data de Publicação 28/03/1963
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Santilli Sobrinho
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.005

Tramitação

Data Descrição
28/03/1963 Apresentado
19/09/1963 Parecer n° 2281/63 da C.C.J. favorável com Substitutivo D.A. 21/09/1963
26/09/1963 Parecer n° 273/66 da C.C.J. favorável ao Substitutivo quanto ao mérito D.A. 28/05/1966
17/08/1967 Arquivado pelo art. 286 da III C.R.I.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.005
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