| 22/03/1963 |
- Apresentado - D.A. 23/03/1963 |
| 29/05/1963 |
- Parecer 1109/63 da C.C.J. favorável. 31/05/1963 |
| 06/05/1964 |
- Aprovado em 1ª. discussão D.A. 12/05/1964 |
| 02/05/1967 |
- Arquive-se, face ao disposo no § 1º do artigo 22 da Constituição do estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.003 |