| 11/06/1965 |
Apresentado DA 15/06/1965 |
| 18/11/1965 |
Parecer 3512/65 do Rel. Esp. Dep. Cardoso Alves, pela C.C.J. favorável 20/11/1965 |
| 19/11/1965 |
Publicação da errata do Parecer n° 3512/65 da C.C.J. D.A. 23/11/1965. - Juntado a este o P.L. 1458/65 |
| 29/11/1965 |
Aprovado em 1ª discussão D.A. 02/12/1965 |
| 03/08/1967 |
Arquivado face ao disposto no art. 23 da Constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.112 |