| 22/03/1963 |
- Apresentado |
| 14/05/1963 |
- Parecer 860/63 do Relator Especial Dep. Sinval Antunes de Souza pela C.C.J. favorável. 17/05/1963 |
| 08/04/1964 |
- Aprovado em 1ª. discussão. 11/04/1964 |
| 03/06/1964 |
- Parecer nº 1503/64 da C.S.C. favorável D.A. 05/06/1964 |
| 25/08/1964 |
- Parecer nº 2429/64 da C.F. favorável com uma sugestão de emenda - 27/08/1964 |
| 21/09/1964 |
- Adiada a 2ª discussão. O projeto volta as Comissões por ter recebido emenda - 24/09/1964/- Adiada a 2ª. discussão. - O projeto volta às comissões por ter recebido emenda - 24/09/1964 |
| 14/10/1964 |
- Parecer nº 3410/64 da C.S.C. favorável com emenda D.A. 17/10/1964 |
| 12/11/1964 |
- Aprovado em 2ª. discussão com emendas D.A. 17/11/1964 |
| 10/12/1964 |
- Parecer nº 4505/64 da C.R.- 12/12/1964 |
| 28/12/1964 |
- Autógrafo nº 9570/64 |
| 04/01/1965 |
- Mensagem nº 08/65 do Senhor Governador com o veto total D.A. 06/01/1965 |
| 05/01/1965 |
- Mensagem nº 08/65 do Senhor Governador com veto total - 23/01/1965 |
| 12/04/1965 |
- Mantido por decurso |
| 20/04/1965 |
- Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.003 |