| 22/06/1965 |
Apresentado DA 24/06/1965 |
| 30/09/1965 |
Parecer 2726/65 da C.C.J. propondo a transformação do P.L. em indicação D.A. 02/10/1965 |
| 11/05/1967 |
Arquivado face ao disposto no § 1° do art. 22 da Constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.113 |