| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a reversão da faixa de domínio da estrada vicinal, que, partindo da SP-425, Rodovia Assis Chateaubriand, no município de Martinópolis, passando pelo Distrito de Teçaindá, pelo município de Pracinha, até a sede do município de Lucélia, na SP-294, Rodovia João Ribeiro de Barros, para o Departamento de Estradas de Rodagens, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
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