| 19/03/1963 |
- Apresentado |
| 26/04/1963 |
- Parecer 498/63 do Relator Especial Dep. Jamil Dualib pela C.C.J. favorável. 27/04/1963 |
| 03/09/1964 |
- Aprovado em 1ª. discussão. - 09/09/1964 |
| 29/10/1964 |
- Parecer 3644/64 da C.E.C. favorável 31/10/1964 com emenda |
| 23/04/1965 |
- Parecer nº 290/65 da C.F. favorável ao P.L. e a emenda D.A. 27/04/1965 |
| 12/05/1967 |
- ARQUIVADO, face ao disposto do artigo 22 da Constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.002 |