| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a reversão da faixa de domínio da estrada vicinal, que parte do município de Piraju, atinge o município de Manduri, município de Óleo e se estende até a SP-280, Rodovia Castelo Branco, para o Departamento de Estradas de Rodagens, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
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| Indexadores |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, ESTADUALIZAÇÃO (CONTROLE), ESTRADA MUNICIPAL, ESTRADA VICINAL, FAIXA DE DOMÍNIO, MANDURI (MUNICÍPIO), ÓLEO (MUNICÍPIO), PIRAJU (MUNICÍPIO), PRÓ-VICINAL (PROGRAMA), REVERSÃO, ROD. SP 280, RODOVIA CASTELO BRANCO - SP 280
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