| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a reversão da faixa de domínio da estrada vicinal, que parte do município de Ubirajara, passa por São Pedro do Turvo, até atingir a BR-153, Rodovia Transbrasiliana, para o Departamento de Estradas de Rodagens, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
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