| 29/08/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
| 30/08/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 05/09/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 06/09/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (1394) |
| 09/09/1996 |
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31, Inciso IV, §1º, Item 5; Artigo 33, Inciso II, da VIII CRI) |
| 09/09/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2067) |
| 10/09/1996 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 09/04/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões, sem parecer, para despacho de arquivamento (s/nº) |
| 13/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 8) |
| 29/08/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.109 . |