| 23/10/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 23/10/2009 |
| 26/10/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/10/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/10/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/10/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 03/11/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/11/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 18/11/2009 |
Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer solicitando a documentação faltante |
| 05/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 21) |
| 06/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.111 |
| 26/02/2014 |
Requerimento de autoria de Deputado Fernando Capez, solicitando o desarquivamento e a juntada do referido Projeto de Lei ao Projeto de Lei nº 62/2014, para fins de Instrução. |
| 27/02/2014 |
Anexado ao Projeto de lei 62/2014. |