| 27/10/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 27/10/2009 |
| 28/10/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 29/10/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/11/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/11/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/11/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/11/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 09/11/2009 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 26/11/2009 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere. |
| 29/04/2010 |
Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário |
| 22/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21) |
| 24/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.094 |