| 31/05/1965 |
- Apresentado - D.A. 02/06/1965 |
| 23/09/1965 |
- Parecer nº 2564/65 da C.C.J. favorável. - D.A. 25/09/1965 |
| 10/08/1967 |
- Arquive-se de acordo com o artigo 23 da Constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.109 |