| 09/09/1963 |
Parecer n° 2108/1963 do Rel. Esp. Dep. Jamil Dualibi, pela C.C.J. favorável com emenda D.A. 11/09/1963 |
| 24/03/1964 |
Aprovado em 1° discussão com emenda D.A. 31/03/1964 |
| 01/06/1964 |
Parecer n° 1444/64 da C.E.C. favorável D.A. 03/06/1964 |
| 04/09/1964 |
Parecer n° 2657/64 da C.F. favorável com emenda D.A. 09/09/1964 |
| 12/05/1967 |
Arquivado face ao disposto no § 1° do art. 22 da constituição do estado |