| 27/03/1963 |
Apresentado - D.A. 29.03.1963 |
| 12/06/1963 |
- Parecer nº 1318/63 da C.C.J. favorável com emenda - 15/06/1963 |
| 09/08/1963 |
- Aprovado em 1ª discussão com emenda 13/08/1963 |
| 04/12/1963 |
- Parecer nº 3687/63 da C.E.C. favorável com emenda - 06/12/1963 |
| 11/05/1964 |
- Parecer nº 933/64 da C.F. favorável ao P.L. contrário à emenda da C.C.J. e oferecendo nova emenda - 13/05/1964 |
| 02/05/1967 |
- Arquive-se, face ao disposto no § 1º do artigo 22 da Constituição do Estado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.004 |