| 27/03/1963 |
- Apresentado |
| 10/10/1963 |
- Parecer nº 2679/63 da C.C.J favorável. D.A. 12/10/1963 |
| 11/12/1963 |
- Aprovado em 1ª discussão - 14/12/1963 |
| 23/04/1964 |
- Parecer nº 550/64 da C.E.C. favorável 25/04/1964 |
| 24/09/1964 |
- Parecer nº 2884/64 da C.F. favorável 26/09/1964 |
| 19/01/1967 |
- Emenda nº 1 (SL. 46/67) de vários deputados. - D.A. 21/01/1967 |
| 20/01/1967 |
- Adiada a 2ª discussão, o P.L. volta as comissões por ter recebido emenda. D.A. 25/01/1967 |
| 10/08/1967 |
- ARQUIVADO, face ao disposto no artigo 23 da Constituição do Estado. 10/08/1967 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.005 |