| 28/01/1963 |
Apresentado |
| 21/06/1963 |
Parecer n° 1423/63 do Rel. Esp. Dep. Israel Novais pela C.C.J. favorável D.A. 25/06/1963 |
| 30/09/1963 |
Entra em 1ª discussão D.A. 03/10/1963. - Retirado pelo autor em fface da Resolução 341/63 D.A. 03/10/1963 |
| 23/10/1963 |
Arquivado pela resolução n° 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.122 |