Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 24 /1963

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 24 / 1963
Ementa Dispõe sobre aplicação de recursos nos estabelecimentos privados de ensino superior para efeito do cumprimento do disposto no art. 169, da Constituição Federal.
Data de Publicação 08/03/1963
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jamil Mattar de Oliveira
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.122

Tramitação

Data Descrição
08/03/1963 Apresentado - D.A. 09/03/1963
26/06/1964 Parecer n° 1866/64 da C.C.J. favorável D.A. 02/07/1964
02/05/1967 Arquive-se face ao disposto no § 1° do art. 22 da Constituição do Estado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.122
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