| 29/03/1963 |
Apresentado - D.A. 30/03/1963 |
| 01/10/1963 |
Parecer 2511/63 do Rel. Es. Dep. Pinheiro Junior pela C.C.J. favorável 03/10/1963 |
| 02/05/1967 |
Arquive-se face ao disposto no § 1° do art. 22 da Constituição do Estado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.006 |