| 29/03/1963 |
- Apresentado |
| 30/08/1963 |
- Parecer nº 1945/63 da C.C.J. favorável. 03/09/1963 |
| 07/05/1964 |
- Aprovado em 1ª discussão 12/05/1964 |
| 04/09/1964 |
- Parecer nº 2752/64 da Comissão de Economia favorável - 09/09/1964 |
| 09/10/1964 |
- Parecer 3331/64 da Comissão de Finanças favorável. |
| 21/05/1965 |
- Aprovado em 2ª discusão. - 26/05/1965 |
| 03/06/1965 |
- Parecer 1173/65 da Comissão de Redação 05/06/1965 |
| 25/06/1965 |
- Autógrafo 9918/65 |
| 28/06/1965 |
- Lei nº 8809 publicada em D.O. de 29/06/1965 |
| 09/08/1965 |
- Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.007 |