01/04/1963 |
Apresentado |
07/08/1963 |
- Parecer nº 2060/64 da C.E.C. favorável 11/08/1964 |
19/08/1963 |
- Parecer 1765/63 da C.C.J. favorável 21/08/1963 |
11/12/1963 |
- Aprovado em 1ª discussão - 14/12/1963 |
24/09/1964 |
- Parecer nº 2926/64 da C.F. favorável - 26/09/1964 |
13/05/1965 |
- Aprovado em 2ª discussão - 19/05/1965 |
31/05/1965 |
- Parecer nº 1116/65 da Comissão de Redaçãol - 02/06//1965 |
22/06/1965 |
- Autógrafo nº 9877/65 |
23/06/1965 |
- Lei nº 8.800, publicado em D.O. de 25/06/1965 |
09/08/1965 |
- Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.007 |