| 14/06/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 17/06/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 21/06/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 24/06/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (1019) |
| 25/06/1991 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública |
| 25/06/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1057) |
| 25/06/1991 |
Entrada na CCJ |
| 16/08/1991 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
| 20/08/1991 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1387) |
| 21/08/1991 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 979/1991 da CCJ contr/ p.58 |
| 27/03/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (478) |
| 27/03/1992 |
71ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto |
| 30/03/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (434) |
| 31/03/1992 |
Publicado o despacho de rejeição e arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.015 |