| 23/04/1965 |
- Apresentado - D.A. 02/04/1965 |
| 24/06/1965 |
- Parecer nº 1572/65 da C.C.J. favorável. - 26/06/1965 |
| 12/11/1965 |
- Aprovado em 1ª discussão . - D.A. 18/11/1965 |
| 10/12/1965 |
- Parecer 4005/65 da C.S.H. favorável. - D.A. 14/12/1965 |
| 03/01/1967 |
- Parecer 46/67 da C.F. favorável com emenda - D.A. 06/01/1967 |
| 12/05/1967 |
- ARQUIVADO, face ao disposto no § 1º do artigo 22 da Constituição do estado. 12/05/1967 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.103 |