| 03/06/1965 |
- Apresentado - D.A. 05/06/1965 |
| 01/09/1965 |
- Parecer nº 2249/65 da C.C.J. favorável. - D.A. 03/10/1965 |
| 01/10/1965 |
- Parecer nº 2753/65 da C.E.C. favorável. - D.A. 05/10/1965 |
| 05/08/1966 |
- Parecer nº 554/66 da C.E.C. - aprovando nos termos do artigo 32 do Regimento Inetrno. - D.A. 09/08/1966 |
| 13/12/1966 |
- Referendada a aprovação nos termos do artigo 32 do Regimento Interno. (Aprovado o P.L.) - D.A. 16/12/1966 |
| 29/12/1966 |
- Autógrafo nº 10800/66 - D.A. 05/01/1967 |
| 03/01/1967 |
- Publicação da errata do autógrafo supra - D.A. 07/01/1967 |
| 05/01/1967 |
- Mensagem nº 20/67 do Senhor Governador com veto total. - D.A. 10/01/1967 |
| 06/01/1967 |
- Publicação da errata da mensagem nº 20/67 do Senhor Governador. - D.A. 11/01/1967 |
| 10/03/1967 |
- Publicação da errata da mensagem supra - D.A. 16/03/1967 |
| 20/03/1967 |
- Mantido o veto por decurso do prazo - comunique-se e arquive-se. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.110 |