| 03/06/1965 |
- Apresentado - D.A. 05/06/1965 |
| 08/11/1965 |
- Parecer nº 3349/65 da C.C.J. favorável. - D.A. 10/11/1965 |
| 10/08/1967 |
- Arquive-se de acordo com o artigo 23 da Constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.110 |