| 18/06/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 19/06/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 25/06/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 26/06/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (1044) |
| 27/06/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas |
| 27/06/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (1090) |
| 17/10/1991 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº) |
| 18/10/1991 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1873) |
| 19/10/1991 |
Publicado o Parecer nº 1462 de 1991 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL (DOE p. 68) |
| 27/03/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (479) |
| 27/03/1992 |
71ª Sessão Ordinária - rejeitado |
| 29/03/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho (434) |
| 31/03/1992 |
Publicado despacho de arquivamento |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.015 |