| 22/06/1965 |
- Apresentado - D.A. 24/06/1965 |
| 02/12/1965 |
- Parecer nº 3763/65 da C.C.J. - favorável. - D.A. 04/12/1965 |
| 11/05/1967 |
- Arquive-se de acordo com o § 1º do artigo 22 da Constituição do estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.113 |