| 22/06/1965 |
- Apresentado - D.A. 24/06/1965 |
| 01/12/1965 |
- Parecer nº 3688/65 da C.C.J. - fvorável. - D.A. 03/12/1965 |
| 11/05/1967 |
- Arquive-se de acordo com o § 1º do artigo 22 da Constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.114 |