| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a imediata revisão da Portaria 231/09, que incumbiu à Polícia Militar, no território do Estado de São Paulo ou fora dele, a escolta de presos, provisórios ou definitivos sob qualquer regime de cumprimento de pena, recolhidos nos estabelecimentos prisionais sob administração da Secretaria da Segurança Pública, SSP, ou da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).
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