20/09/1965 |
- Apresentado - D.A. 22/09/1965 |
08/11/1965 |
- Parecer nº 3315/65 da C.C.J. favorável. - D.A. 10/11/1965 |
29/11/1965 |
- Aprovado em 1ª discussão. - D.A. 02/12/1965 |
03/08/1967 |
- ARQUIVADO, face ao disposto no artigo 22 da Constituição do Estado. 03/08/1967 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.122 |