18/03/1964 |
Apresentado. - D.A. 20/03/64.
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27/05/1964 |
Parecer 1319/64 da C.C.J. favorável - D.A. 30/05/64. |
12/08/1964 |
Parecer 2136/64 da C.F. favorável com 19 sugestões de emendas de vários Deputados - D.A. 14/08/64. |
28/08/1964 |
Aprovado em discussão única com emendas - D.A. 02/09/64. |
11/09/1964 |
Parecer 2812/64 da C.R. - D.A. 15/09/64. |
03/10/1964 |
Autógrafo 9235/64 - D.A. 03/10/64. |
08/10/1964 |
Lei 8344 - D.O. 10/10/64. |
15/10/1964 |
Arquivado. |
21/10/1964 |
Publicação da retificação do Autógrafo 9235/64 - D.A. 21/10/64. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.062 |