27/11/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 27/11/2009 |
30/11/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
01/12/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
02/12/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
03/12/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
04/12/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
03/03/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
05/03/2010 |
Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1247/2009 ao Projeto de lei nº 647/2009, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA. pág. 17) |
05/03/2010 |
Anexado ao Projeto de lei 647/2009 |
16/06/2010 |
78ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência. |
17/06/2010 |
Publicado Requerimento, do Deputado Antonio Mentor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.24 ) |