| 09/06/1965 |
- Apresentado - D.A. 11/06/1965 |
| 25/08/1965 |
- Parecer nº 2107/65 da C.C.J. - propondo a transformação do P.L. em indicação. - 27/08/1965 |
| 11/05/1967 |
- ARQUIVADO, face ao disposto no § 1º do artigo 22 da Constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.111 |