| 15/04/1963 |
Apresentado - D.A. 17/04/63 |
| 14/08/1963 |
Parecer 1663/63 do Relator Especial Deputado Cid Franco pela Comissão de Constituição e Justiça - fav. - D.A. 17/08/63 |
| 02/05/1967 |
Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.010 |