| 15/04/1963 |
Apresentado - D.A. 17/04/63 |
| 13/09/1963 |
Parecer nº 2186/63 do Relator Especial Deputado Cid Franco, pela Comissão de Constituição e Justiça - fav. - D.A. 17/09/63 |
| 20/11/1963 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 23/11/63 |
| 23/04/1964 |
Parecer nº 557/64 - da C.E.C. - fav. - D.A. 25/04/64 |
| 04/09/1964 |
Parecer nº 2620/64 da Comissão de Finanças - fav. - D.A. 09/09/64 |
| 04/12/1964 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 10/12/64 |
| 10/12/1964 |
Parecer nº 4592/64 da Comissão de Redação - D.A. 15/12/64 |
| 28/12/1964 |
Autógrafo nº 9586/64 - D.A. 28/12/64 (pé da sessão) |
| 05/01/1965 |
Lei nº 8581/65 - D.O. 06/01/65 - arquivado em 14/01/65 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.010 |