| 15/04/1963 |
Apresentado - D.A. 17/04/63 |
| 13/11/1963 |
Parecer nº 3475/63 - da Comissão de Constituição e Justiça - fav. - D.A. 15/11/63 |
| 07/01/1964 |
Aprovado em discussão única - D.A. - 10/01/64 |
| 14/01/1964 |
Parecer nº 61/64 da Comissão de Redação - D.A. 14/01/64 (pé da sessão) |
| 17/01/1964 |
Mensagem nº 21/64 - do Sr. Governador com Veto Total - D.A. 19/03/64 |
| 29/01/1964 |
Autógrafo nº 8925/64 - D.A. 29/01/64 (pé da sessão) |
| 10/04/1964 |
Mantido o veto por decurso de prazo |
| 29/04/1964 |
Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.010 |