Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 826 /1965
Referências
Documento
Número Legislativo
826 / 1965
Ementa
Isenta a taxa, custas e emolumentos as ações trabalhistas processadas perante juízos de direito.
Data de Publicação
25/06/1965
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Francisco Amaral
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Último andamento 24/04/1967 - ARQUIVADO PELO ARTIGO 184 DA II C.R.I. de 24/04/1967
Tramitação
Data
Descrição
23/06/1965
Apresentado D.A. 25061965
17/11/1965
Parecer nº 3480/65 do Relator Especial Dep.
Vicente Botta
, pela C.C.J. D.A. 19/11/1965
24/04/1967
ARQUIVADO PELO ARTIGO 184 DA II C.R.I. de 24/04/1967
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