| 16/04/1963 |
Apresentado |
| 17/04/1964 |
Parecer nº 240/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com emendas - D.A. 21/04/1964 |
| 13/05/1965 |
Aprovado em 1º discussão com emendas - D.A. 19/05/1965 |
| 31/05/1965 |
Parecer nº 1.117/65 da Comissão de Redação dando nova redação para 2ª discussão - D.A. 02/06/1965 |
| 12/08/1965 |
Parecer nº 1906 - C.S.H. - favorável - D.A. 14/08/1965 |
| 14/09/1965 |
Parecer nº 2352/65 da Comissão de Finanças - favorável - 16/09/1965 |
| 06/04/1967 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 479/66 |
| 12/05/1967 |
Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.010 |