| 16/04/1963 |
Apresentado |
| 19/08/1963 |
Parecer nº 1.696/63 da Comissão de Constituição e Justiça favorável 21/08/1963 |
| 20/11/1963 |
Aprovado em 1º discussão - 23/11/1963 |
| 24/04/1964 |
Juntado a este o P.L. 717/63 |
| 04/05/1964 |
Parecer nº 723/64 da C.S.C. favorável 04/05/1964 |
| 02/06/1964 |
Parecer nº 1.483/64 da Comissão de Finanças favorável 04/06/1964 |
| 26/06/1964 |
Aprovado em 2º discussão - 03/07/1964 |
| 12/08/1964 |
Parecer nº 2.117/64 da Comissão de Redação - 14/08/1964 |
| 04/09/1964 |
Autógrafo nº 9187/64 |
| 11/09/1964 |
Mensagem nº 184/64 do Senhor Governador com veto total - 15/09/1964 |
| 09/10/1964 |
Rejeitado o veto - D.A. 14/10/1964 |
| 19/10/1964 |
Lei nº 8.353, publicado em D.O. 21/10/1964 - Assembleia |
| 22/10/1964 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.010 |