21/03/1963 |
Apresentado |
10/05/1963 |
Parecer 746/63 da C.C.J. favorável 11/05/1963 |
03/09/1963 |
Aprovado em 1ª discussão 07/09/1963 |
21/10/1963 |
Parecer 3015/63 da C.E. 23/10/1963 |
29/04/1964 |
Parecer nº 641/64 da C.F. favorável 01/05/1964 |
18/06/1964 |
Aprovado em 2ª discussão 23/06/1964 |
26/06/1964 |
Parecer nº 1952/64 da Comissão de Redação 02/07/1964 |
22/08/1964 |
Autógrafo nº 9139/64 |
26/08/1964 |
Lei nº 8277, publicada em 28/08/1964 |
15/09/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.003 |