| 06/06/1963 |
Apresentado |
| 16/09/1965 |
Parecer n.2383/65 da C.C.J. contrário - D.A. 18-09-65
|
| 29/04/1966 |
Parecer n.188/66 da C.C.J. rejeitando o P.L. nos têrmos do art. 32 do Regimento Interno -D.A. 3-5-66 |
| 17/08/1966 |
Publicação da errata do Parecer n.188/66 da C.C.J. D.A. 19-08-66 |
| 22/02/1967 |
Em discussão foi negado o referendum à rejeição do P.L. pela C.C.J. nos têrmos do Art. 32 do Regimento Interno D.A. 25.02.67 |
| 22/02/1967 |
Rejeitado- Arquivo |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.029 |