| 16/04/1963 |
Apresentado D.A. 18/04/63 |
| 21/11/1963 |
Parecer nº 3565/63 do Relator Especial Deputado Almeida Barbosa, pela Comissão de Constituição e Justiça fav. 23/11/63 |
| 11/12/1963 |
Aprovado em primeira discussão - 14/12/63 |
| 04/05/1964 |
Parecer nº 739/64 da Comissão de Saúde e Higiene - fav. 06/05/64 |
| 15/06/1964 |
Parecer nº 1554/64 da Comissão de Finanças - fav. 17/06/64 |
| 26/06/1964 |
Aprovado em segunda discussão - 03/07/64 |
| 02/09/1964 |
Parecer nº 2537/64 da Comissão de Redação 04/09/64 |
| 24/09/1964 |
Autógrafo nº 9213/64 |
| 01/10/1964 |
Mensagem nº 209/64 do Senhor Governador com veto total D.A. 03/10/64 |
| 29/10/1964 |
Veto mantido D.A. 04/10/1964 |
| 20/11/1964 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.010 |