| 16/04/1963 |
Apresentado - D.A. 18/04/63 |
| 13/08/1963 |
Encaminhados dados para restauração |
| 26/08/1963 |
Restaurado |
| 23/05/1966 |
Parecer nº 259/66 do Relator Especial Deputado Pinheiro Júnior pela Comissão de Constituição e Justiça - contrário D.A. 26/05/66
|
| 24/04/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.010 |