| 16/04/1963 |
Apresentado - D.A. 18/04/63 |
| 18/06/1963 |
Parecer nº 1384/63 da Comissão de Constituição e Justiça fav. 20/06/63 |
| 22/08/1963 |
Pareceer nº 1864/63 da C.E.C. fav. 24/08/63 |
| 13/11/1963 |
Aprovado em discussão única - 19/11/63 |
| 05/12/1963 |
Parecer nº 3734/63 da Comissão de Redação 07/12/63 |
| 18/12/1963 |
Autógrafo nº 8878/63 |
| 14/03/1964 |
Mensagem nº 294/63 do Senhor Governador com veto total 18/03/64 |
| 10/04/1964 |
Rejeitado o veto - 15/04/64 |
| 20/04/1964 |
Lei nº 8107 de publicação em 21/04/64 |
| 29/04/1964 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.010 |