| 06/06/1963 |
Apresentado |
| 02/10/1963 |
Parecer nº 2.516/63 do relator especial, Dep. Israel Dias Novaes, pela CCJ, favorável com emenda - 04/10/63 |
| 22/04/1964 |
Aprovado em primeira discussão com emenda - 25/04/64 |
| 13/06/1964 |
Parecer nº 1.537/64 da CF, favorável com uma sugestão de emenda |
| 16/06/1964 |
Autógrafo nº 9.104/64 |
| 22/06/1964 |
Aprovado o substitutivo em 2ª discussão - DA 25/06/64 |
| 25/06/1964 |
Parecer nº 1.784/64 da CR |
| 17/07/1964 |
Lei nº 8.233, DO 18/07/64 |
| 08/08/1964 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.029 |