Projeto de Lei n° 312, de 1963 ( PL 312 / 63 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	312 / 1963
Ementa	Estende aos membros do Ministério Público os direitos contidos no §2º do art. 96 do Decreto-Lei nº 11.058 de 26/04/1940.
Data de Publicação	03/04/1963
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Orlando Gabriel Zancaner
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.008

Data	Descrição
03/04/1963	Apresentado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.008

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