| 01/09/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 04/09/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 12/09/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 13/09/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1799) |
| 14/09/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 31, Inciso IV, § 1º, Item 5; Artigo 33, Inciso II da VIII CRI) |
| 14/09/1995 |
Encaminhado ao Expediente das Comissões (1480) |
| 18/09/1995 |
Entrada na CCJ |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |
| 02/09/2002 |
Recebido da Autora (carga S/Nº) |
| 04/09/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.144 . |